A Comissão Europeia (CE), sediada em Bruxelas, apontou falhas à legislação portuguesa ao nível da proteção dos animais usados para fins científicos. Tendo em conta a intimação, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do governo que altera a legislação, em prol de melhores condições, respondendo às exigências europeias.

Numa nota divulgada no site oficial da Presidência da República Portuguesa, lê-se: “o Presidente promulgou o diploma do Governo que altera o Decreto-Lei n.º 113/2013, de sete de Agosto, que transpôs a Diretiva n.º 2019/63/UE, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos“.

Segundo a CE, a legislação portuguesa “não inclui disposições em matéria de inspeções, nem garante que os procedimentos que impliquem um nível elevado de dor só possam ser provisórios“. Desta forma, Portugal tinha dois meses, depois de ter sido intimado pela primeira vez, para acatar as exigências feitas, adotando a legislação em causa. Esta permitirá, segundo a Comissão Europeia, que seja garantido um elevado nível de bem-estar animal, salvaguardando, ao mesmo tempo, “o bom financiamento do mercado interno”. Além disso, ajudará a “reduzir ao mínimo o número de animais utilizados em experiências e a exigir que sejam utilizados métodos alternativos sempre que possível“.

Os animais em laboratórios portugueses

Segundo os dados disponibilizados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, existiam registos de cerca de 46 mil animais utilizados em experiências científicas, em 2011. Ao longo do tempo o número foi diminuindo, situando-se nos 25 mil, em 2014. Estes animais foram usados em investigações relacionadas com a área da oncologia, sistema cardiovascular, sanguíneo e linfático, bem como nos sistemas nervoso e respiratório e nos sistemas gastrointestinal e musculoesquelético. No entanto, apesar da descida, ainda existe um longo percurso a ser percorrido.

Em 2013, a União Europeia proibiu a venda e a comercialização de produtos cosméticos que contivessem ingredientes testados em animais. No entanto, segundo o Parlamento Europeu, no contexto mundial, cerca de 80% dos países permitem a realização deste tipo de ensaios, bem como a comercialização dos respetivos produtos. Esta premissa tornou-se obsoleta, assim que foram encontradas alternativas mais rápidas e baratas, que não envolvem o sacrifício dos animais, e que se revelaram mais fiáveis. Exemplo disso é o modelo EPISKIN — que simula a epiderme humana — e que é usado para testar irritações na pele. Este método revelou-se mais fiável do que o teste original Draize, que realizava testes cruéis em coelhos.

O partido político Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que em 2015 conseguiu garantir o seu lugar no parlamento português, tem fomentado a discussão sobre a questão dos animais testados em laboratório, içando uma das suas principais bandeiras. Segundo o PAN, 12 milhões de animais são sacrificados nos laboratórios europeus anualmente; e 137 animais são testados, de forma cruel, a cada 10 minutos.

Para evitar que em Portugal, e nos restantes estados-membros, sejam realizadas intervenções sem anestesia, sujeitando os animais a graus de sofrimento mais elevados, a Comissão Europeia exige que sejam feitas fiscalizações regulares. Contudo, o caminho a ser traçado necessita de culminar na erradicação da experimentação animal.