O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu nesta quarta-feira (16 de março) assumir a Casa Civil do governo Dilma Rousseff. O petista se reuniu pela manhã com a presidente e outros ministros do núcleo duro da gestão, como o atual titular do futuro posto de Lula, Jaques Wagner; Ricardo Berzoni (Secretaria de Governo) e Nelson Barbosa (Fazenda), adiantou o jornal O Estado de S. Paulo.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), publicou a informação em sua conta pessoal no Twitter.

À Folha de S. Paulo, o líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), afirmou que a ida de Lula pra Casa Civil tem o objetivo de ajudar o Brasil a sair da crise e de evitar o processo de impeachment contra Dilma Rousseff.

Investigado na Operação Lava Jato, Lula, sendo ministro, terá foro privilegiado e sua prisão teria que ser autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal, Corte em que são investigados e julgados ministros de Estado).

O que é o foro privilegiado

Foro privilegiado não é um “privilégio” de uma pessoa, mas do cargo que ela ocupa. O mecanismo é garantido a determinadas autoridades por haver, segundo o entendimento da lei, a necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato, que depende do cargo que a pessoa a ser julgada ocupa. O artigo 5º Constituição Brasileira estabelece que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei, mas o foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, pode ser considerado uma exceção a essa regra.

A análise de processos envolvendo pessoas que gozam de foro privilegiado é designada a órgãos superiores, como o Supremo Tribunal Federal, o Senado ou as Câmaras Legislativas. Acredita-se que, com isso, pode-se manter a estabilidade do país ao ter uma autoridade como alvo de investigação, e garantir isenção no julgamento de autoridades do Executivo, Legislativo ou do próprio Judiciário.

No Brasil, entre as autoridades que têm o foro por prerrogativa de função, estão o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União (TCU) e todos os membros do Ministério Público. A medida é alvo de crítica de muitos juristas.

O foro privilegiado garante tratamentos diferentes a réus de processos, a depender da importância do cargo da pessoa que é alvo de investigação e do tipo de infração a ser julgada. Crimes comuns ou de responsabilidade têm procedimentos diferenciados, por exemplo.

No caso de Presidente da República e vice, por exemplo, o julgamento seria realizado pelo STF para crime comum, e pelo Senado para crime de responsabilidade. Ministros de Estado envolvidos em processos, por sua vez, têm suas investigações analisadas pelo STF, tanto em caso de crime comum, quanto em casos de crime de responsabilidade. Existe também a possibilidade de o ministro ser julgado pelo Senado, isso acontece no caso de o crime de responsabilidade ser conexo ao do Presidente da República.