(Imagem: PDD Photos via Pixabay)

Entrou hoje em vigor em Moçambique o Novo Código Penal, que revoga um texto de 1886. O novo texto inclui a despenalização do aborto e a eliminação de “vícios contra a natureza”.

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O texto anterior, que tinha 129 anos, já havia sofrido sucessivas modificações introduzidas ainda no período colonial e posteriormente com a independência de Moçambique, em 1975, e outras alterações impostas pelas revisões constitucionais de 1990 e 2004, mas seguia sendo um texto “obsoleto”, como define a introdução da nova lei.

O novo texto tem sido elogiado por organizações internacionais, que destacam a despenalização do aborto até 12 semanas de gestação e também a eliminação a uma referência vaga sobre “vícios contra a natureza”, que podia ser usada contra minorias sexuais.

Com o fim das leis do tempo colonial extingue-se também o perdão a um violador que aceitasse casar-se com a vítima. Mas o novo código ainda reserva algumas polêmicas, com o estabelecimento de uma pena para violações de crianças até aos 12 anos, quando a Carta dos Direitos Humanos prevê que são menores as pessoas com menos de dezoito, e a exclusão de casais do direito universal de privacidade em correspondência e e-mails.