(Imagem: Photo Credit: liberadamaria via Compfight cc)

O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro começa a julgar nesta quinta-feira (13) a descriminalização do porte de drogas para uso próprio.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, além de decidir se é constitucional criminalizar o consumo de maconha, por exemplo, o julgamento poderá avançar na discussão sobre critérios objetivos para distinguir o que caracteriza tráfico e consumo. De acordo com o ministro, este debate “vai ter uma influência na definição da política de drogas no país”.

– No Brasil, acho que a questão da droga tem que levar em conta, em primeiro lugar, o poder que o tráfico exerce sobre as comunidades carentes e o mal que isso representa, em segundo lugar, um altíssimo índice de encarceramento de pessoas não perigosas decorrente dessa criminalização e, em terceiro, a questão do usuário – argumentou Barroso em entrevista à Agência Brasil.

Com a decisão do STF, também pode sair das mãos da polícia e do próprio Judiciário a diferenciação entre quem é traficante e quem é usuário, que tem levantado críticas de discriminação e violação de direitos humanos nas prisões. A lei atual, de 2006, não define, por exemplo, quantidades específicas de porte em cada caso, como em outros países, e deixa para o juiz decidir, com base no flagrante e em “circunstâncias sociais e pessoais“. “Em outras palavras: quem é pobre é traficante, quem é rico é usuário”, critica Pedro Abramovay, diretor para a América Latina da Open Society Foundation, organização não governamental que defende direitos humanos e governança democrática.

Em entrevista exclusiva à Revista TRIP publicada na última segunda-feira, o secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, afirmou que o estado perdeu o combate ao tráfico e que apoia a descriminalização da posse e do consumo de drogas no país.

– Meu posicionamento reflete o que vi em Portugal em junho. Eles descriminaram o uso da maconha. Depois passaram para as drogas consideradas mais pesadas. Tiraram o problema da polícia e levaram para o Ministério da Saúde. Mas se estruturaram antes. Criaram clínicas de reabilitação. Não ficou uma discussão político-ideológica sobre liberar ou não, descriminar ou não, declarou Beltrame, que é a única autoridade brasileira de alto escalão, hoje, a apoiar a proposta de o país descriminar a posse e o consumo de drogas.

Desde novembro de 2001, Portugal tornou-se modelo mundial em prevenção à droga ao aprovar uma lei que descriminaliza a posse e o consumo de qualquer droga: consumir drogas continua a ser proibido, mas fica fora de enquadramento criminal.

– Lá estabeleceram uma política que é transparente, objetiva, mensurável. Eles gastam recursos razoáveis. Essa deveria ser uma questão nacional – ratifica.

Em artigo publicado no último sábado (dia 9), o advogado José Gregori, que foi secretário nacional dos Direitos Humanos e ministro da Justiça durante o governo Fernando Henrique Cardoso, afirmou que o Brasil encontra-se diante de dois caminhos.

– De um lado, podemos persistir na trilha da repressão e da criminalização. De outro, podemos caminhar para novas soluções, mais humanas, reduzindo os danos provocados por esse mercado nefasto e disponibilizando recursos para o tratamento digno dos dependentes químicos. É essa a rota que vem sendo seguida por países como Alemanha, Portugal, Espanha, Colômbia e até mesmo por alguns Estados norte-americanos mais recentemente – afirmou.

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